O estudo dos recursos administrativos referentes, mais especificamente, aos procedimentos licitatórios, objetivo máximo do presente trabalho, torna-se impossível sem uma análise geral concernente à Constituição, elencando, ao menos de forma sucinta, direitos e garantias, esses últimos verdadeiros instrumentos assecuratórios, bem como às leis e doutrina administrativas.
Nesse sentido, objetivar-se-á, mediante o exame das raízes do arcabouço constitucional, reais fundamentos (os direitos constitucionais pelo controle, pelo direito de petição e, finalmente, pelo recurso), o estudo dos aspectos essenciais dos recursos administrativos insertos na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, instituidora de normas para licitações e contratos da Administração Pública, como, p. ex., a classificação, características, contagem dos prazos etc.
|
