Selon des documents préparés par le Conseil national de la justice, afin de composer le projet de loi budgétaire annuelle (LOA), en 2020, l'Union devra payer environ 31 milliards de reais en indemnités, prestations et remboursements d'impôts litigieux, en plus des montants dus après des défaites au tribunal, les soi-disant précatoires. Cette année, plus de 20 milliards de reais dans ce type de transaction ont été remis aux tribunaux régionaux fédéraux (TRF), selon les directives du Trésor national.

Os valores são pagos de acordo com a classificação da dívida, que pode ser de natureza alimentícia e não alimentícia. Precatório é o nome da operação por meio da qual cidadãos ou empresas, ao ganharem um processo judicial contra o Estado, têm direito a indenização. Mas o que poucos sabem é que os precatórios, assim como recebíveis, podem ser cedidos ou vendidos para terceiros.

Com a Lei 13.463/2017, conhecida como Lei dos Precatórios, a legislação brasileira definiu critérios para o processo de julgamento e conclusão do processo de compra e venda, operações que já estavam previstas na Constituição Federal. O mercado de venda ou cessão de precatórios tornou-se mais visível e atraente para as empresas que oferecem esse tipo de serviço. As ordens de pagamento podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, sendo as da União as mais valorizadas no mercado.

Empresas que compram o direito de receber o precatório podem pagar de 65 a 85% do valor líquido original. Mas, como em qualquer operação financeira, é preciso muita cautela na hora de negociar o precatório, tanto para o credor quanto para a empresa compradora, é o que aponta Valdir Piran Jr. Vice-presidente do Grupo Piran, empresa especializada em fomento empresarial, que também investe na aquisição de precatórios. “Não há vedações ou autorizações legais para empresas adquirirem. É um negócio particular feito entre entes autônomos e aptos a entabularem qualquer tipo de contrato, no entanto, na hora de negociar, é preciso garantir que ambas as partes serão beneficiadas”, explica o empresário.

O executivo menciona ainda as vantagens para o credor ao antecipar o pagamento do precatório junto a uma empresa especializada. “A Piran geralmente não atua como intermediária, mas sim como investidora para rentabilização do capital aplicado, dependendo do risco inerente ao processo específico. Para o cliente é a antecipação do valor que só receberia na fila de pagamento do ente público, ou seja, aumento de liquidez. Para a empresa é a compra de um crédito que poderá ser reinvestido”, afirma.

Cuidados na hora de negociar

De acordo com a Constituição Federal, o período de pagamento de um precatório, por parte da Administração Pública, deve ocorrer em até dois anos e meio. Porém, estados e municípios possuem filas enormes de quitação de dívidas a terceiros, algumas passam de 15 anos de atraso. Muitos dos credores então optam pela a antecipação do precatório.

Para empresas, a antecipação dos valores pode representar maior crédito em caixa e a possibilidade de aplicar o valor. A compra e venda de precatórios estão previstas na Constituição Federal, e por essa razão, pode representar um excelente negócio. Alguns cuidados devem ser tomados antes da negociação ser fechada, como destaca o advogado Marcelo Chaul, especialista em direito empresarial.

«Ce marché est très animé et l'acquisition de ce type de crédit se fait par l'établissement d'une cession de crédit par acte public. Cependant, certaines précautions doivent être prises au cours de la transaction. La recherche d'une société spécialisée intéressée par la négociation de l'ordre de paiement et une analyse juridique minutieuse, capable d'évaluer les risques de l'opération, sont deux points principaux qui méritent l'attention des deux côtés », explique-t-il.

Le spécialiste indique que pour le créancier, le plus grand avantage est la réception de l'argent plus rapidement, sans avoir à attendre la longue attente de l'administration publique. Pour l'entreprise qui achète le précaire, le montant du crédit peut être utilisé comme investissement dans l'entreprise, ainsi que comme paiement de dettes fiscales.