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Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?
   
Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
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Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
   
Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
   
STJ proíbe compensar precatórios alimentares
   
Existem Precatórios de Empresas do Governo?
   
Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
Precatórios do Estado do Rio de Janeiro
   
Liberação de pagamentos a precatórios caiu pela metade neste 1º trimestre, informam advogados de credores
   
Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
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Entenda o programa de trocas de dívidas do Estado com Precatórios
   
Programa de troca de dívidas começa com ofertas de R$ 206 milhões em precatórios no RS
   
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Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
Precatório do Estado do Rio de Janeiro
   
Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF4 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
CJF libera dinheiro para pagamento de precatórios federais alimentares
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios
   
Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
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Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
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Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
 

As regras para pagamento de precatórios foram alteradas nesta terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos.

Entre as alterações está a regulamentação do disposto no § 2o da Constituição Federal, por meio da qual será viabilizado o pagamento da chamada “parcela superpreferencial do crédito alimentar”, de forma desvinculada do precatório, como manda o texto constitucional. O pagamento, limitado ao triplo do valor das obrigações de pequeno valor,  e descontado do valor total da execução, é direito reconhecido a credores idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, e agora deverá ser feito nas varas onde tramitam os processos, após o prazo de sessenta dias da notificação do credor, conforme o procedimento praticado hoje para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV).

“São 86 artigos e vários parágrafos e incisos. Foi um longo trabalho que, no geral, atende as expectativas. Não é uma obra pronta pois certamente deverá ser melhorada com o uso, mas vai nortear o trabalho dos setores de precatórios de tribunais de todo o país, esclarecendo como devem ser feitos os pagamentos das precatórios e demais requisições judiciais”, destacou o conselheiro Luciano Frota, que preside o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), órgão do CNJ que estudou e elaborou a minuta da Resolução.

Até a entrada em vigor da nova resolução, continuam valendo as normas de cada tribunal para o pagamento dos precatórios, baixadas conforme a interpretação de cada Corte sobre as normas constitucionais. Por essa razão, a maior preocupação do grupo foi de uniformizar nacionalmente, respeitadas as peculiaridades de cada ramo de Justiça, o conjunto de procedimentos até então presentes na Resolução nº 115 do CNJ, que não consideravam, por falta de atualização, as mudanças no tema trazidas pelas Emendas Constitucionais 94 e 95. A nova resolução prevê o início de sua vigência para 1o de janeiro de 2020, permitindo seja produzidos a partir dela efeitos concomitante com o início do ano de execução orçamentária.

Índice de correção

Uma das novidades inseridas na nova Resolução é a padronização dos índices de correção monetária dos precatórios. O documento traz uma tabela informando os índices que devem ser aplicados ao crédito requisitado ao longo do tempo de espera de seu pagamento, segundo as leis vigentes em cada período calculado. A falta dessa previsão na Resolução 115 acabava causando disparidade entre tribunais, no cálculo dos saldos corrigidos de precatórios de uma mesma natureza. O valor de determinado precatório em processamento perante um tribunal de Justiça de um estado, por exemplo, era diferente daquele apurado em outro TJ, mesmo se de valores originalmente idênticos, e em créditos da mesma natureza.

Ainda sobre os cálculos dos débitos, a resolução definiu o chamado “erro material”, causa geradora do surgimento de precatórios com valores considerados “irreais”, e ainda estabelece critérios mais precisos para o processamento dos pedidos de impugnação e revisão da conta de atualização. “Procuramos tornar esses critérios mais minuciosos, explicado o passo a passo do processo de revisão da conta feita pelo juiz, nos casos de erro material, à vista da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores”, explicou o conselheiro Luciano Frota.

A Resolução esclarece ainda que o procedimento de substituição do credor falecido por seus sucessores não é de responsabilidade do presidente do Tribunal, e sim uma medida processual, regrada pelo Código de Processo Civil.

Também foi detalhado na norma como deve ser feito o processamento e registro das cessões, penhoras e compensações, tendo como objeto os créditos dos precatórios.

Pequenos valores

O normativo ainda trata, de forma específica, da liquidação dos chamados “pequenos valores”, aos pagamento dos quais não se aplica a expedição de precatório.

De acordo com o conselheiro do CNJ, o objetivo do Fonaprec foi de garantir que esses montantes fossem corretamente processados conforme o Código de Processo Civil, que prevê que o pagamento deve ser feito em até 2 meses (60 dias) da requisição ao ente.

O limite para tais pagamentos é definido por lei da entidade devedora, e não pode ser menor que o teto das obrigações do INSS.

Spread

Um dos temas mais debatidos durante a sessão foi a questão da remuneração que os tribunais estão autorizados a colher junto às contas especiais para pagamento de precatórios. chamado spread das aplicações financeiras dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios. A proposta do Fonaprec veio no sentido de que esse dinheiro fosse usado para pagar precatórios, sendo revertido seu valor às contas especiais.

No entanto, o conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen alertou para a possibilidade de desenquadramento dos tribunais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma vez que muitos utilizam esses valores para pagamento de despesas de custeios e investimentos. “Teríamos um impacto avassalador nas contas dos tribunais, com uma perda de cerca de 12,2% do orçamento. É de extrema importância que os recursos continuem indo para os fundos especiais e que possam ser usados pelos tribunais”, destacou Keppen. A divergência, no sentido de deixar livre o tribunal para decidir o que fazer com tais recursos, foi acompanhada pela maioria dos Conselheiros do CNJ e a mudança foi incluída na proposta.

Legislação

Precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. De acordo com estimativas do Fonaprec, os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.

Segundo a Constituição Federal, a quitação dos precatórios deve obedecer a ordem cronológica, devendo  primeiramente serem pagos os de natureza alimentar, e depois os não-alimentares. Já o pagamento das chamadas requisições judiciais de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPVs) está regulamentado no novo Código de Processo Civil (CPC) e nas legislações que tratam dos juizados especiais fazendários, sendo . realizado pelo juiz de 1º grau.

Em 2015, o STF definiu que o acervo da dívida, ou seja, aqueles precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015, deveriam ser quitados até 31 de dezembro de 2020. A decisão foi ratificada na Emenda Constitucional 94/2016, que também determinou que cada devedor estabelecesse um plano de pagamento dos precatórios pendentes, a ser executado, se de acordo com as regras constitucionais, pelo presidente do Tribunal de Justiça. A ausência do plano, sua desconformidade com a Constituição, ou seu descumprimento pelo devedor pode resultar no sequestro de valores das contas do ente público, dentre outras sanções, inclusive responsabilização do chefe do Poder Executivo por ato de improbidade administrativa.

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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