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Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
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Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
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Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
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Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
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O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
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Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
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Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
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Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
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Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
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Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
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Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
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Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
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Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
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PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
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Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
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Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
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Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
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Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
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Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
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Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
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A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
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TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
PEC dos Precatórios
 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta (PEC 95/2019), que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Novo prazo

A iniciativa da PEC é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele próprio foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024. A principal intenção era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Para José Serra, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. A extensão do prazo de pagamento dos precatórios, segundo o senador, garante uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.

— A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo — argumentou Serra no Plenário.

O texto também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Mudanças

Para o relator da matéria na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta de prorrogação vem para ajudar estados e municípios no momento em que muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa. O relator acatou uma emenda apresentada em Plenário pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Bezerra, a emenda tem como objetivo dirimir possível “insegurança jurídica” para os entes federativos.

O novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa.

De acordo com o relator, essa nova forma do texto reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos demais entes da Federação, aprimorando o pacto federativo. Anastasia ainda destacou a prorrogação do prazo, de maneira que o prazo de quitação será até 31 de dezembro de 2028 para todos os tipos de precatórios, salvo aqueles decorrentes de débitos de natureza alimentícia.

Acordo

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) elogiaram a proposta. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a matéria pode colaborar com uma oxigenação nos orçamentos públicos e permitir uma maior movimentação na economia. Ele também apontou que a matéria caminha no sentido de amadurecer o novo pacto federativo.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o ideal seria conseguir mais recursos para os municípios. Ele disse, porém, que o acordo encontrou o melhor ponto possível. Simone Tebet (MDB-MS) classificou o projeto como “bom e importante” para estados e municípios. Ela ainda destacou “o caminho do diálogo” para o acordo que viabilizou a votação da PEC.

— Esta votação tão célere é obra do entendimento entre os líderes. É uma demonstração cabal de que esta casa é a casa da Federação — celebrou a senadora.

Em outra linha, o senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu uma reflexão sobre os recursos públicos. O senador disse que votava sim, mas de forma contrariada, pois a PEC oficializa uma “forma de calote”. Ele celebrou a retirada das pessoas físicas do texto da PEC e lembrou que muitas pessoas já morreram à espera do recebimento de recursos de precatórios.

Fonte: Agência Senado

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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