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Precatórios
   
Contribuintes em débito com a Prefeitura de SP podem regularizar situação com precatórios
   
Compra e venda de precatórios: Saiba mais sobre a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
   
CNJ estuda mudanças nas regras do Precatórios
   
Vender meu Precatório é uma boa opção?
   
Definição de Precatório do INSS
   
Bons motivos para ceder Precatório
   
Previsão de Pagamento de Precatório do INSS
   
Precatórios de natureza comum
   
O que acontece com os Precatórios não sacados
   
Como é feita a venda de um Precatório do INSS?
   
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
   
Calendario de Pagamento de Precatórios do INSS
   
Quanto tempo pode demorar uma ação contra um ente público?
   
Ofício Requisitório, qual a definição
   
As vantagens de vender Precatório Federal
   
Como funciona a liberação de Precatório do INSS
   
O valor do Precatório no mercado atual
   
Para quem vender um Precatório
   
COmo se dá o processo de aquisição de Precatório
   
Como se faz aquisição de Precatório através de empresas
   
Por que demora para receber um Precatório?
   
Como funciona o processo de venda de um Precatório
   
Como funciona o processo de pagamento de precatório atrasado?
   
O que é um Precatório Federal?
   
Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?
   
Motivos para você vender precatórios
   
Decisão manda pagar Precatórios
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
   
Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios
   
Tribunal supera meio bilhão de reais em precatórios pagos
   
Representantes do Judiciário conhecem novas regras para pagar precatórios
   
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
   
PJe: precatórios passam a tramitar no sistema, na Justiça da Paraíba
   
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Tribunal negocia pagamento de mais de 3,5 milhões em precatórios
   
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
   
Fonaprec avalia sugestões para atualização das normas de precatórios
   
Encontro reunirá comunidade jurídica para discutir precatórios
   
Evento vai discutir mudanças na gestão de precatórios
   
Precatórios SP
   
CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios
   
PEC dos Precatórios
   
Acordo direto em Santa Catarina para Precatórios!
   
Mercado de Precatórios
   
Precatórios proveietes de desapropriação
   
A nova Emenda Constitucional dos Precatórios
   
STJ proíbe compensar precatórios alimentares
   
Existem Precatórios de Empresas do Governo?
   
Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Estado do Rio ainda deve R$ 1,6 bilhão em precatórios
   
Precatórios do Estado do Rio de Janeiro
   
Liberação de pagamentos a precatórios caiu pela metade neste 1º trimestre, informam advogados de credores
   
Reestruturação de setor Média de pagamento de precatórios no TJ-SP cai em relação a 2017
   
INSS paga Precatórios judiciais na Região Sul
   
ADI contra norma do TJ-SC sobre Precatórios será julgada no mérito
   
TJSC apresenta projeto que libera uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
   
Pagamento de Precatórios em Santa Catarina será intensificado
   
Governo do Estado de Santa Catarina tem cinco anos para pagar R$ 1,5 bilhão em precatórios
   
Estado disponibiliza R$ 256 milhões para pagar precatórios com deságio
   
Como serão as etapas para compensação de dívidas com o Estado do Rio Greande do Sul em relação aos Precatórios
   
Entenda o programa de trocas de dívidas do Estado com Precatórios
   
Programa de troca de dívidas começa com ofertas de R$ 206 milhões em precatórios no RS
   
Câmara estende prazo para Estados e municípios pagarem precatórios
   
Como é feito pagamento dos Precatórios
   
Como está a situação de Prectórios em São Paulo
   
Estado do Paraná permite compensação com Precatórios
   
O que é Precatório
   
Situação Fiscal dos estados da região sul
   
Como solicitar prioridades em pagamentos de Precatórios
   
Prazo para pagamento de Precatórios é estendido
   
O que é cessão de crédito?
   
Compra de casa própria com Precatórios pode ser possível
   
Precatórios no Paraná
   
Maneiras de antecipar o recebimento de Precatório
   
Precatório do Estado do Rio de Janeiro
   
Pagamento de Precatórios TRF2 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF4 2018
   
Pagamento de Precatórios TRF5 2018
   
CJF libera dinheiro para pagamento de precatórios federais alimentares
   
Novas regras de pagamento de precatórios podem ajudar quem espera para receber dívidas do governo
   
Justiça bloqueia R$ 26 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios
   
Pagamento de precatórios e restos a pagar são outros problemas para estados e municípios
   
São Paulo libera R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
Pagamentos crescem, mas dívida do Estado com precatórios também avança
   
Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
   
PRECATÓRIOS QUE NÃO FOREM SACADOS SERÃO CANCELADOS
   
Governo antecipa recebimento de Precatórios Alimentares
   
Precatórios não sacados deverão retornar aos cofres públicos
   
Pagamentos de precatórios são problemas para Estados e Municípios
   
Portaria determina o levantamento de Precatório não sacado para os cofres públicos
   
Fortaleza terá seus Precatórios pagos a partir deste mês de Abril
   
Precatórios municipais no Sergipe serão pagos
   
Justiça Estadual de Santa Catariana suspende pagamento de Precatório
   
Precatórios e Leilões ajudaram no cumprimento de meta fiscal
   
Você pode consultar pela internet a posição de pagamento de seu precatório
   
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fará audiências de conciliação para quitar Precatórios
   
Precatório deve ser pago até o fim do exercício financeiro
   
Dívidas dos Precatórios aumentam anualmante
   
Pagamento de Precatórios para os próximos anos
   
O Estado de Alagoas libera lote de pagamento de Precatórios
   
STF determine regime especial para pagamento de Precatórios
   
Segundo STJ, Fazenda pode recusar Precatório para garantia de débito judicial
   
Cuidados para não cair em golpes de Precatórios
   
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
   
PRECATÓRIOS COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 2017
   
Ordens da Justiça sobre pagamentos de precatórios fazem busca aumentar
   
TJ suspende pagamento de R$ 120 milhões em precatórios da prefeitura
   
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
   
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
   
Governadores discutem com Maia votação de PEC dos Precatórios
   
Jaboatão firma acordo com TJPE para pagar precatórios
   
Acordo para quitar precatórios em Jaboatão
   
Precatório do INSS sairá em outubro
   
CNJ Serviço: O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?
   
Frederico Antunes: Novo sistema de pagamento de precatórios será lançado no RS
   
Haddad usa precatórios pagos como investimento
   
Senado aprova uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
   
PEC cria novo regime especial de pagamento de precatórios
   
Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
   
Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios
   
Hildon faz discurso no STF sobre Precatórios
   
Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
   
Repasses para pagamento de precatórios devem obedecer ordem cronológica
   
OAB solicita ao CJF informações sobre pagamento de precatórios federais
   
Justiça Federal pagou mais de 18 Bilhões em Precatórios em 2016
   
O que são Precatórios
   
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
   
CNJ aprova fim de expressão que restringia direitos a idosos e doentes em receber Precatórios
   
Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em Precatórios da União
   
CCJ aprova novas regras para pagamento de precatórios
   
Juízes convocados retomam análise de recursos de precatórios
   
Previsão de pagamento dos precatórios no exercício de 2016
   
Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
   
Pagamento de precatórios começa a ser realizado a partir do dia 16
   
Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios e texto será promulgado
   
Governo do RS propõe desconto para reduzir dívida com precatórios
   
2,2 mil donos de precatórios manifestam interesse em negociar valor devido pelo Estado
   
Estados e municípios terão 4 anos para quitar dívida com precatórios
   
Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ
   
TRF4 disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em precatórios para a Região Sul
   
Governo do RS convoca credores para nova rodada de conciliação de precatórios
   
Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios
   
PEC que obriga pagamento de precatórios até o fim do ano financeiro está na CCJ
   
Revisão Fiscal
   
Fazenda fiscaliza vendas com cartão de crédito e débito
   
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
   
Cair na malha fina gera danos morais
   
De dez produtos desonerados na cesta, 7 tiveram queda de preço
   
Reforma tributária deixaria brasileiro 10% mais rico, diz economista
   
Receita libera programa para declaração do IR 2013
   
Regras do IR 2013 saem hoje. Fuja dos erros mais comuns
   
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
   
Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
   
Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa
   
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
   
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
   
CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
   
Vence hoje, dia 22-10, o prazo de entrega da DCTF
   
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime
   
Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
   
Alta carga tributária e burocracia fomentam corrupção no país
   
LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE
   
A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERÍSTICAS - PRESUNÇÃO - DEFESA
   
PASEP - NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
   
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos
   
IRF: QUANDO SE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO?
   
O IMPRESCINDÍVEL PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   
DCTF - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DEVIDO A PORTARIA MF 206/2012
   
Receita libera maior lote do Imposto de Renda da história
   
ICMS - BASE DE CÁLCULO
   
CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA!
   
IRPJ - DEDUÇÃO DOS GASTOS COM O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Programa não é Atrativo e Poucas Empresas Aderem
   
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
   
OS TRIBUTOS NO BRASIL
   
GOVERNO ZERA IPI DE CARRO 1.0, REDUZ IOF DO CRÉDITO E DÁ MAIS PRAZO PARA FINANCIAR
   
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FALSOS
   
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
   
CRÉDITOS DE IPI GERALMENTE ESQUECIDOS PELOS CONTRIBUINTES
   
SIMPLES NACIONAL - CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   
ATENÇÃO! ÚLTIMOS DIAS PARA ENTREGA DA DIRPF
   
MULTA TRIBUTÁRIA: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
   
A CONTABILIDADE E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
   
SIMPLES NACIONAL - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS OU TITULAR
   
DIRPF - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO
   
IRPF - ESCOLHA INADEQUADA PODE SER CORRIGIDA ATÉ 30/ABRIL
   
Recomendações Para Fazer A Impugnação/Defesa De Auto De Infração Fiscal
   
Erros que podem causar grandes prejuízos
   
Dicas Para Declaração do Imposto de Renda
   
Parcelamento Receita Federal 2012
   
Retenção de imposto de renda na fonte
   
Alterações do SIMPLES nacional para 2012
   
Emenda62: Doentes e Idosos devem ter Preferência no recebimento de Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar em uma Visão Objetiva
   
TRF Efetua Depósito Superior a R$ 1,7 Bilhão em Precatório Federal Alimentar
   
Estudos acerca do Precatório Federal Alimentar
   
Precatório Federal Alimentar
   
Estudos feitos Acerca do Precatório Federal Alimentar
   
PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR - algumas considerações
   
O que é precatório federal alimentar?
   
Esclarecimentos Sobre Precatório Federal Alimentar
   
Planejamento 2010: qual a melhor forma de tributação
   
Agora é definitivo! Brasil Telecom terá que restituir PIS/COFINS
   
Pis cofins cobrança ilegal(BRASIL TELECOM)
   
Parcelamento Receita Federal 2012
 
 
 
 
Precatório como garantia em penhora na Execução Fiscal
 

O precatório como garantia em penhora é um tema polêmico. Ele é um bem penhorável mas nem sempre é possível oferecer como garantia em uma Execução Fiscal. Assim, buscaremos esclarecer as hipóteses em que a Fazenda Pública costuma aceitar ou recusar essa alternativa. Tentaremos ainda demonstrar os fundamentos que levaram à Sumula 406, que enfatizou a possibilidade de recusa pelo ente público.

O PRECATÓRIO COMO PENHORA

Primeiramente, vale destacar que a penhora representa o instituto por meio do qual os bens de um devedor são apreendidos, com o objetivo de evitar a inadimplência. Nesse sentido, o parágrafo 3º do artigo 523 do Código Civil dispõe sobre o cumprimento definitivo de sentença que condene ao pagamento de quantia certa.

“Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”

Isto posto, o mesmo Código elencou, em seu artigo 833, um rol exaustivo de bens considerados impenhoráveis. Dentre eles temos vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. Quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O seguro de vida.

Os precatórios, enquanto títulos judiciais, não foram elencados no artigo 833 e podem, consequentemente, ser objeto de penhora. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, manifestou-se nesse sentido, afirmando que a recusa, pelo credor, da nomeação de precatório à penhora pode ser realizada por quaisquer motivos elencados no NCPC, exceto a impenhorabilidade.

A SÚMULA 406/STJ

A Súmula 406 firmou o entendimento de que: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

A Súmula derivou de um Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em São Paulo, utilizando outros dez casos como precedentes. No caso em análise, a Fazenda Pública do Estado de SP recusou a nomeação de precatório à penhora, enfatizando decisões anteriores do Superior Tribunal.

Em sua decisão, o STJ afirmou que, embora os precatórios sejam penhoráveis, isso não implica sua compensabilidade. O regime aplicável aos precatórios, então, seria o da penhora de crédito, e não o da penhora de dinheiro.

O DEBATE

 

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 835, determinou que a penhora deve obedecer a uma ordem preferencial, elencada em seus incisos de I a XIII. Da mesma forma, a Lei da Execuções Fiscais trouxe dispositivo semelhante, em seu artigo 11.

Entretanto, o mesmo NCPC, em seu artigo 847, conferiu ao executado a possibilidade de requerer a substituição do bem penhorado, desde que “comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exeqüente”. Assim, foram exigidos dois requisitos para a substituição.

1) A MENOR ONEROSIDADE

O primeiro argumento foi utilizado para embasar a apresentação de precatórios à penhora contra a Fazenda Pública. Entretanto, em 2017, o ministro do STJ Benedito Gonçalves adotou decisão diferente, ao analisar sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por um lado, o TJSP havia afirmado que, em respeito ao já mencionado artigo 847, a penhora deveria ocorrer da forma menos onerosa ao devedor. Dessa forma, a Fazenda Pública ficaria obrigada a aceitar o oferecimento de precatório à penhora.

Por outro, o STJ afirmou que a regra geral seria o cumprimento da ordem preferencial prevista no NCPC. Esta só poderia ser desrespeitada caso o devedor comprovasse “imperiosa necessidade de afastá-la”.

A Corte ainda prosseguiu afirmando que a obrigação de comprovar essa necessidade caberia ao próprio devedor. Estabeleceu, então, que a suposta menor onerosidade não poderia ser presumida, não sendo suficiente uma “invocação genérica” do dispositivo legal.

Podemos perceber o exposto acima pelo trecho de decisão abaixo:

“o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido (…) e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem”.

2) OS PREJUÍZOS AO EXEQUENTE

Discutida a questão da onerosidade ao devedor, resta ainda o debate sobre os prejuízos ao exequente. Neste sentido, a Fazenda Pública ressaltou que direitos sobre precatórios são mero direito a crédito, não sendo equivalentes a dinheiro.

De fato, vale ressaltar que, se assim fosse, a Fazenda Pública estaria obrigada a aceitar a substituição, em respeito ao artigo 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais – LEF, que afirma:

Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

Foi feita ainda a alegação de que, sendo a exequente também a devedora do precatório oferecido, não haveria incerteza no pagamento. De fato, a Fazenda Pública não poderia descumprir sua obrigação. Bastaria que pagasse seus credores para ter seu próprio crédito atendido. Seria possível, então, uma compensação de créditos.

Entretanto, a Fazenda ressaltou que uma compensação dessa natureza depende de previsão legal e que, no caso em questão, não haveria lei nesse sentido no Estado de São Paulo. Seria facultado à Fazenda, então, nomear ou aceitar a indicação de precatórios à penhora, mas também recusar sua indicação ou substituição.

O PREJUÍZO AO DEVEDOR

Dessa forma, vimos que a menor onerosidade ao devedor deve ser presumida, mas mesmo assim persistem posições contrárias. Em caso de dívida de uma empresa perante o Estado, por exemplo, a penhora de seus recursos monetários ou mesmo de seus bens imóveis poderia comprometer seu próprio funcionamento e o pagamento de seus funcionários e fornecedores. Na prática, têm sido aceitos precatórios próximos de seu prazo de liquidação, ainda que referentes a outros entes federativos.

 

Ao final

Em 2009 o STJ emitiu a Súmula 406 após reunir diversos prece. Essa manifestação esclareceu o caráter indubitavelmente penhorável dos precatórios, mas também que essa característica não implica sua penhorabilidade.

Quanto à ordem de preferência prevista pelos NCPC e LEF, fica claro que deve ser respeitada enquanto regra geral.  Todavia, essa ordem não necessariamente deve ser rígida e inflexível. Sua desobediência pode ocorrer, desde que seja devidamente justificada à luz das circunstâncias do caso concreto e das partes envolvidas.

Por fim, conclui-se que a Fazenda Pública pode indicar precatórios à penhora, ainda que referente a outro ente público. Entretanto, não está obrigada a aceitar essa indicação ou a substituição de outro bem penhorado pelo precatório, desde que justifique sua recusa.

 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
 

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, com o intuito de suspender a ação executiva, mediante a argüição de uma nulidade processual.
   
   
 
   
   
 
   
 
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